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Eventos Jurídicos

Os efeitos da coisa julgada em matéria tributária

Os efeitos da coisa julgada em matéria tributária: desafios na fixação dos seus limites pelos tribunais superiores

O Núcleo de Direito Tributário do Mestrado Profissional da FGV Direito SP realiza um debate público relacionado ao papel da coisa julgada no direito tributário. O objetivo do evento é analisar o tema da coisa julgada em havendo uma mudança de entendimento por parte do Supremo Tribunal Federal (STF), seja nas hipóteses das relações jurídicas continuativas, seja analisando o papel da ação rescisória nesse contexto. 

Coordenação:
Juliana Furtado Costa Araujo, FGV e PRFN 3ª Região
Tathiane Piscitelli, FGV

Informações e inscrições estão disponíveis no site da FGV. Clique aqui para acessar.