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Juiz pode bloquear verbas públicas para garantir fornecimento de remédio a pessoa necessitada

Autor: Comentário de Ada Pellegrini Grinover 
Descrição: "A decisão avança em relação à efetividade no cumprimento da obrigação ligada ao direito à saúde, parecendo congruente desde que no processo se tenham ... observados os limites do mínimo existencial e da razoabilidade (que inclui a verificação da inexistência de medicamento similar na lista do SUS" DOWNLOAD DO PDF « Voltar