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Controle de Constitucionalidade - TJ

Tribunais de Justiça podem exercer controle abstrato de constitucionalidade de leis municipais, utilizando como parâmetro normas da CF, desde que se trate de normas que reprodução obrigatória pelos Estados." A tese foi fixada ontem pelo Supremo no julgamento do RE 650.898, com repercussão geral reconhecida. Por maioria, a Corte também decidiu que não é incompatível com a CF lei municipal que concedeu gratificação de férias e 13º salário a prefeito e vice.