Notícias
Questionada emenda constitucional que autoriza uso de depósitos judiciais para pagamento de precatórios
O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5679, com pedido de liminar, contra o artigo 2º da Emenda Constitucional…
Promotor - Concurso
O MP/PR está com concurso aberto para o preenchimento de 12 vagas no cargo de promotor substituto. O concurso abrangerá o preenchimento de cargos vagos ou que vagarem até dois…
ECA
Sancionada a lei 13.431 que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência e altera o Estatuto da Criança e do…
Era digital
Noticiou-se há um mês que, em ação de recuperação judicial de uma distribuidora, o juiz de Direito Gilberto Vasconcelos Pereira Neto, da 1ª vara Cível de Sumaré/SP, proibiu que as…
Justiça determina apreensão de passaporte em razão de dívida não quitada
O juiz de Direito José Wilson Gonçalves, da 5ª vara Cível de Santos/SP, determinou a apreensão do passaporte de um empresário em razão de dívida não quitada.
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Imóvel - Atraso na entrega-multa+indenização
É possível cumular a cláusula penal decorrente da mora com indenização por lucros cessantes quando há atraso na entrega do imóvel pela construtora. Assim entendeu a 3ª turma do STJ…
STJ - Ação rescisória - Revisor
Em uma questão de ordem, a Corte Especial do STJ decidiu que o CPC/15 não revogou a norma do art. 40 da lei especial 8.038, que prevê a revisão no…
TSE
O plenário do STF elegeu o ministro Alexandre de Moraes para o cargo de ministro substituto do TSE, na vaga aberta em razão do falecimento do ministro Teori. Também foi…
Aposentadoria - EC 70
O plenário do STF também decidiu que a EC 70, que restabeleceu a regra da integralidade para as aposentadorias por invalidez de servidor público, em caso de doença grave, gera…
Direitos coletivos-legitimação passiva
Recente acórdão do STJ, de relatoria do ministro Herman Benjamin, é um importante reconhecimento de que a tutela jurisdicional dos interesses coletivos pode ser prestada mesmo quando tais interesses são…