Notícias
Contagem do prazo para suspensão da execução
Prazo de 180 dias de suspensão de ações e execuções em face de devedor que está em recuperação judicial deve ser contado em dias úteis. Decisão é do TJ/SP, por…
Majoração de honorários
A 16ª câmara Cível do TJ/MG modificou decisão do juízo da comarca de Belo Horizonte/MG e alterou os honorários advocatícios relativos a uma demanda de R$3 mil para R$270.934,22 –…
Flexibilização da coisa julgada
Por força da atuação da Procuradoria Geral do Estado (PGE), o Estado de São Paulo obteve importante vitória junto ao Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), que através da…
Quinto constitucional
Ministro Lewandowski negou seguimento a MS impetrado por Janot contra a futura nomeação de representante da classe dos advogados para o cargo de juiz do TRF da 5ª região. O…
Seguro negado
Motorista que morreu em acidente ocorrido durante prática delituosa não tem direito ao DPVAT. Assim entendeu a 1ª câmara Cível do TJ/SC ao negar indenização a um homem que teria…
Contratação temporária
O Supremo julgou também procedente ADIn proposta pela PGR contra dispositivos de LC do Estado do MT que autorizou a contratação temporária de pessoal sem concurso público, em qualquer situação…
Bloqueio de valores
Por maioria, o plenário do STF julgou procedente ADPF ajuizada pelo governo do PI contra decisões do TRT da 22ª região que resultaram em bloqueio, penhora e liberação de valores…
Guarda Compartilhada
A 3ª turma do STJ, ao julgar recurso de pai contra a ex-mulher, estabeleceu a guarda compartilhada das filhas na hipótese em que houve violência doméstica do homem contra a ex-esposa.…
Intimação eletrônica
Intimações via portal eletrônico próprio aos advogados cadastrados prevalecem sobre comunicações feitas pelo Diário de Justiça eletrônico - assim entendeu a 3ª turma do STJ. As duas formas de intimação…
Lula como assistente litisconsorcial
O plenário do STF negou recurso em RCL pelo qual ex-presidente Lula pedia para que os processos nos quais é investigado no âmbito da operação Lava Jato, em primeira instância,…