Notícias
Taxa de Saúde Suplementar é inexigível por ausência de lei com base de cálculo do tributo
A juíza Federal Carla Teresa Bonfadini de Sá, da 27ª vara do RJ, declarou a inexigibilidade da Taxa de Saúde Suplementar devida por plano de saúde, instituída pelo art. 20,…Governo cria comissão para reformar sistema penitenciário nacional
Foi publicado nesta quinta-feira, 19, decreto do presidente Michel Temer instituindo comissão para formular a reforma do sistema penitenciário nacional.Compete ao grupo avaliar o atual sistema;…
HC - condenaçao sem recebimento da inicial
A 1ª câmara de Direito Criminal do TJ/SP concedeu ordem em HC em favor de um homem condenado, sem recebimento da denúncia e consequente processo criminal, pelo porte de 0,48…Juíza do Pará - suspensão do afastamento
Foi publicada decisão do ministro Marco Aurélio que suspendeu afastamento imposto pelo CNJ da juíza do Pará que determinou a prisão de uma menina de 15 anos, a qual foi…IR - Educação - Dedução para Procuradores
A JF/SP reconheceu o direito da Associação dos Procuradores do Estado de São Paulo e de seus filiados à dedução integral das despesas com educação própria e de seus dependentes,…Excesso de prazo garante liberação de bens apreendidos em inquérito policial
A 6ª turma do STJ determinou a liberação de valores apreendidos nos autos de inquérito policial.O recurso especial foi interposto pela advogada Sandra Gonçalves Pires, do…
Operação Simulacro - Advogado investigado
A Polícia Civil do Maranhão realizou ontem busca e apreensão no escritório e em dois imóveis residenciais de um advogado, acusado de ser o elo de suposta organização envolvendo anterior…Liberdade a 432 presos provisórios
Mutirão carcerário realizado nos últimos dias no AM resultou na concessão de liberdade a 432 presos provisórios.Fonte: Migalhas