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Precatórios

Eunício Oliveira, no exercício do cargo de presidente da República, sancionou a lei 13.463/17, que dispõe sobre os recursos destinados aos pagamentos decorrentes de precatórios e de RPVs Federais. Foi vetado artigo que limitava os honorários advocatícios a 2% por desatender princípios constitucionais da igualdade e da impessoalidade.

Fonte: Migalhas