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Repetitivo - Retroação - Impossibilidade

O TJ/SP assentou a impossibilidade de se aplicar retroativamente recurso especial repetitivo do STJ sobre ação cautelar de exibição de documentos bancários. Decisão foi a partir do voto do relator, desembargador Achile Alesina, para quem "de nada adiantaria desprezar o histórico de decisões do STJ, antes do julgamento de qualquer recurso repetitivo, enquanto pendente alguma demanda que ainda dependesse da interpretação que era conferida com base em tais decisões".