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STJ

Abordando a "contínua tentação" de transformar as Cortes Superiores em Cortes recursais, o Estadão tratou em editorial da necessidade de cuidar do STJ, de modo a proteger suas funções constitucionais. Destacando que o Tribunal da Cidadania, na prática, lida com questões corriqueiras - como multas por infração de trânsito ou cortes no fornecimento de energia elétrica, de água e de telefone -, o matutino assevera ser "oportuna" a PEC 209/12 - atualmente em tramitação na Câmara - que acresce um parágrafo no artigo 105 da CF para impor um filtro aos recursos ao STJ.

Fonte: Migalhas