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Cade publica novo regimento interno
Foi publicada terça-feira, 13, no DOU, a resolução que aprova o novo regimento interno do Cade. O documento foi homologado pelo tribunal do órgão na sessão de julgamento realizada no…Cerceamento de defesa
Constatada a inércia do advogado constituído na prática de ato processual, necessário, previamente à nomeação de defensor dativo ou de remessa dos autos à Defensoria Pública, a intimação do réu…Distribuição
Não pode o Tribunal pretender condicionar o registro e a distribuição de uma ação a seu enquadramento em uma das classes previstas em seu Regimento Interno, sob pena não apenas…CDC - Cobrança Indevida
A 2ª seção afetou para julgamento na Corte Especial processo sobre as hipóteses de aplicação da repetição em dobro prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC. A proposta do…Quarentena
"É compatível com a Constituição Federal a previsão legal que exige o transcurso de 24 meses, contados do término do contrato, antes de nova admissão de professor temporário anteriormente contratado."…Premiação
O projeto de pesquisa "LENT: Legal Education and Technology", em andamento na FGV Direito SP, recebeu o prêmio LSGL Innovation in Legal Education 2017 da Law Schools Global League (LSGL). Criada…Constrangimento
Advogada do Acre narra que foi constrangida ao tentar visitar clientes na Unidade Penitenciária Doutor Francisco D'Oliveira Conde: por conta de metal no zíper da blusa e no sutiã, a…Convocação - Concurso público
Convocação de candidato aprovado em concurso não pode ser feita apenas por Diário Oficial. Com este entendimento, a 1ª câmara de Direito Público e Coletivo do TJ/MT ratificou sentença e…Cotas - Concurso
O plenário do CNMP aprovou ontem propostas que instituem reserva de 20% das vagas em concursos públicos para cargos efetivos do órgão a pretos e pardos; e, nos concursos do…
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